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ECONOMIA

Simples Nacional: veja as 4 importantes obrigações das empresas

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Em meio a esses tempos de crise econômica e coronavírus, empresários tem que ficar de olho para conseguir cumprir com os seus deveres com o Simples Nacional. Portanto se trata de um regime mais simples, onde as empresas vão repassar para o poder público seus informes de renda, quadro de funcionários, tributações, e outros dados. Assim, a participação no programa pede por uma série de documentações, nas quais você vai poder conferir abaixo: 

Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) 

Dessa maneira, o principal dever do microempresário. Assim, por meio das DAS que os profissionais vão validar as suas participações enquanto MEI. Portanto, seu envio deverá ser feito até o dia 20 de cada mês e pedir pelos seguintes tributos:  

  • Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ); 
  • Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL); 
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); 
  • Programa de Integração Social (PIS); 
  • Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS); 
  • Contribuição Patronal Previdenciária (CPP); 
  • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); 
  • Imposto Sobre Serviços (ISS). 

A declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DESTDA) 

Dessa forma, essa etapa consiste na formulação de um documento onde o empresário deverá informar todos os valores sobre o ICMS (imposto estadual). Ele solicita:  

  • Diferencial de Alíquota (DIFAL) — Assim, as diferenças entre as alíquotas do ICMS do Estado de origem e de destino da mercadoria; 
  • Fundo de Combate à Pobreza (FCP) — alíquota adicionada sobre o ICMS que tem a finalidade de reduzir o impacto. Portanto, a desigualdades sociais entre os Estados; 
  • Substituição Tributária (ST) — ocorre quando uma empresa do processo produtivo (como a indústria) deve arcar com o ICMS. Assim, de todas as demais empresas. 

A declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb) 

A documentação no entanto, fala sobre as contribuições previdenciárias dos MEI’s. Portanto, ela deve ser mandada mensalmente, até o dia 15 de cada mês, de maneira obrigatório. No entanto, vale lembrar que, seu ofício só poderá ser permitido se o eSocial e a EFD-Reinf estiverem totalmente regulamentados. Assim, não vai dar certo se não estiver tudo bem.

E-social 

Dessa maneira, a última atividade do Simples Nacional está ligada ao eSocial. Portanto, trata-se de uma plataforma digital onde o governo consegue ter acesso a todas as informações fiscais, trabalhistas e previdenciárias dos microempreendedores.

Assim, as empresas deverão enviar os registros até o dia 15 de cada mês e a desatualização pode causar multas e entraves para o MEI. 

Entre os documentos enviados, estão: 

  • Folhas de pagamento; 
  • Comunicados de dispensa; 
  • Livro de Registro de Empregados (LRE); 
  • Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT); 
  • Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP); 
  • Manual Normativo de Arquivos Digitais (MANAD); 
  • Guia de Recolhimento do FGTS (GRF); 
  • Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP); 
  • Carteira de trabalho e Previdência Social (CTPS); 
  • Relação Anual de Informações Sociais (RAIS); 
  • Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED); 
  • Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF); 
  • Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF); 
  • Quadro de Horário de Trabalho (QHT); 
  • Guia da Previdência Social (GPS). 

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